[Download] "Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2021" by Lexit * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2021
- Author : Lexit
- Release Date : January 05, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1034 KB
Description
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, atualizado até ao Decreto-Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.
O diploma acima não se encontra anotado ou comentado.
Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).